Apesar de ser importantes ao desenvolvimento sustentável e humano, o saneamento básico no Brasil apresenta problemas históricos. De forma prospectiva, o Novo Marco Legal do setor, promulgado em 2020, definiu aspectos que podem lidar com alguns desses problemas, como incentivos ao avanço da iniciativa privada e da gestão regionalizada como alternativas para a expansão dos níveis de atendimento e ganhos de eficiência. A pesquisa aqui proposta pretende colaborar para tal debate específico e, com evidências adicionais, para a literatura sobre formas de provisão de serviços públicos. Os objetivos são: i) investigar se as privatizações já ocorridas no saneamento brasileiro foram motivadas por questões fiscais dos municípios brasileiros que as adotaram; ii) averiguar os efeitos das concessões de serviços de saneamento nas decisões de arrecadação (esforço fiscal) e gasto (captura de recursos públicos) dos municípios; e iii) avaliar se há trade-off entre custo e qualidade na provisão de saneamento no Brasil e como se associa à governança da provisão (pública, privada e híbrida), à regulação e à abrangência dos serviços.

Vigência: 01/03/2022 -